| Ementa | Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras providências. |
| Projeto/Autoria | PLC 61/1993 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 29/12/1993, p.7 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / SUPERVISOR DE ENSINO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial:
(...)
II - a Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993;
(...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação (...)
Artigo 44 - Altera o "caput" do artigo 3.º; Artigo 54 - Revoga os artigos 1.º e 2.º, todos da Lei Complementar n. 744/1993 (DOE-I 31/12/97, p.1)
Artigo 4.º - Revoga o artigo 4.º da Lei Complementar n. 744/1993 (DOE-I 26/10/95, p.1)
Regulamenta a Lei Complementar n. 744/1993 (DOE-I 23/02/94, p.2)
Reorganiza a Secretaria da Educação