| Ementa | Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. |
| Projeto/Autoria | PLC 14/1993 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 29/12/1993, p.1 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/1993, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Servidor Público Estadual / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Vencimentos / Cargo e Função / Plano de Carreira |
Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e dá outras providências
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas