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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 743, de 27/12/1993

Ementa Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 14/1993 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1993, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1993, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Vencimentos / Cargo e Função / Plano de Carreira

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações

Normas Correlatas