Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.490, de 23/12/1993

Ementa Altera a Lei n. 6.606, de 20/12/1989, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Projeto/Autoria PL 978/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1993, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / ALTERAÇÃO

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