Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.553, de 30/10/1978

Ementa Dispõe sobre a revisão de proventos dos aposentados, conforme o disposto no § 3.º do artigo 19 das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 180, de 1978
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/10/1978, p.9
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública