Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 961, de 17/01/1973

Ementa Aprova convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de gado bovino e produtos de sua matança
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/1973, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos