Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 963, de 18/01/1973

Ementa Dispõe sobre a expedição de certidões relativas às taxas de esgotos na área territorial da Companhia de Saneamento da Baixada Santista, sucessora da Superintendência de Saneamento da Baixada Santista.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/1973, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos