Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993

Ementa Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 50/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1993, p.4
Republicação DOE-I 15/01/94, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / GRATIFICAÇÃO ÁREA SAÚDE - GAS / GRATIFICAÇÃO ÁREA FAZENDA - GAF / GRATIFICAÇÃO ÁREA ADMINISTRATIVA - GAA

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