Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.072, de 14/12/1993

Ementa Estabelece disciplina para pagamento de débitos fiscais em até 96 meses
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1993, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / DÉBITOS FISCAIS

Retificações