Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 1.605, de 23/05/1973

Ementa Aprova Protocolo AE nº 4-73, celebrado em 16 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1973, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações

  • Decreto n° 1.695 de 08/06/1973

    Artigo 9.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 1973, ficando revogado o Decreto n. 1.605, de 23 de maio de 1973.