Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 1.694, de 08/06/1973

Ementa Altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias para disciplinar as operações com algodão em caroço e algodão em pluma de produção paulista, nos termos do Convênio AE nº 4/72, aprovado pelo Decreto nº 903, de 29 de dezembro de 1972
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/06/1973, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos