Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 2.039, de 25/07/1973

Ementa Aprova protocolo celebrado pelo Estado de São Paulo e altera disposições do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/07/1973, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos