Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 2.444, de 18/09/1973

Ementa Aprova os Protocolos AE-6/73 e AE-7/73, celebrado em 27 de junho de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, seus aditivos e o Protocolo AE-10/73 assinados em 23 de julho de 1973, na cidade de Porto Alegre
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/09/1973, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos