Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.456, de 08/12/1993

Ementa Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 959/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1993, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Habitação
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

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