| Ementa | Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 959/1993 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/12/1993, p.10 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Habitação Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I 01/12/2000, p. 2/3)
Altera a Lei 6.556, de 30/12/89, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências. (DOE-I 21/12/1996, p.1)
Altera dispositivos da Lei n. 6.556/1989, relativa ao ICMS (DOE-I 28/12/1995, p.8)
Altera o artigo 3.º da Lei n. 6.556/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares e dá outras providências (DOE-I 27/12/1994, p.3)
Altera a Lei n. 6.374/1989, que dispõe sobre o ICMS (DOE-I 27/12/1994, p.2)
Dispensa a CDHU da observância do Decreto n. 36.450/1993, na utilização dos recursos que especifica e dá providência correlata (DOE-I 25/05/1994, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/01/1994, p.1)