Decreto nº 3.003, de 13/12/1973 ( Decreto 3003/1973 )
Decreto nº 3.003, de 13/12/1973

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp