Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.094, de 26/12/1973

Ementa Aprova convênios, protocolos e ajustes, celebrados pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na Legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1973, p.64
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos