Decreto nº 3.349, de 12/02/1974 ( Decreto 3349/1974 )
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Decreto nº 3.349, de 12/02/1974

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Doação | Veículo Oficial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 3.349, de 11/02/1974 no DO 13/02/1974 p.4, e retificado pelo DO 14/02/1974 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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