Decreto nº 3.399, de 05/03/1974 ( Decreto 3399/1974 )
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Decreto nº 3.399, de 05/03/1974

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Imóvel | Servidão de Passagem | São Paulo (Município) |
Publicado erroneamente como Decreto n. 3.339, de 05/03/1974 no DO 06/03/1974 p.3, e retificado pelo DO 07/03/1974 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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