Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 3.412, de 08/03/1974

Ementa Dispõe sobre a devolução aos Municípios das importâncias da retenção de três por cento sobre os vinte por cento correspondentes à parcela municipal do ICM
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/1974, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos