Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.439, de 22/03/1974

Ementa Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 3.356, de 14 de fevereiro de 1974
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/1974, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos