Decreto nº 3.441, de 22/03/1974 ( Decreto 3441/1974 )

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Decreto nº 3.441, de 22/03/1974

Situação

Ementa

Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 e dá providências correlatas

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/03/1974, p.2

Temas

expand_more Alterações

Decreto nº 5.120, de 27/11/1974

Altera redação do artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 3.441, de 22 de março de 1974 (Poder Executivo, 28/11/1974, p.8)

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