Decreto nº 3.554, de 10/04/1974 ( Decreto 3554/1974 )
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Decreto nº 3.554, de 10/04/1974

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Publicado erroneamente como Decreto n. 3.554, de 01/04/1974 no DO 11/04/1974 p.7, e retificado pelo DO 16/04/1974 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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