Decreto nº 3.968, de 05/07/1974 ( Decreto 3968/1974 )
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Decreto nº 3.968, de 05/07/1974

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Bem Inservível |
Publicado erroneamente como Decreto n. 3.968, de 15/07/1974 no DO 06/07/1974 p.8, e retificado pelo DO 09/07/1974 p.13
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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