Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.976, de 08/07/1974

Ementa Aprova Protocolo celebrado com o Estado da Guanabara
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1974, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações