Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.994, de 12/07/1974

Ementa Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação e Mercadorias
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/1974, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos