| Ementa | Aplica disposições da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, ao inativo que especifica |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/08/1974, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Previdência Social |