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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.221, de 14/08/1974

Ementa Aplica disposições da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, ao inativo que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social