Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.350, de 26/08/1974

Ementa Aprova Termo Aditivo ao Protocolo AE - 5/74, de 5 de julho de 1974
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/1974, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos