Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.354, de 27/08/1974

Ementa Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos