| Ementa | Retifica Anexos dos Decretos nº 3.978 e 3.979 de 8 de julho de 1974 e dá outras providências |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/09/1974, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |