Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.521, de 19/09/1974

Ementa Aprova Protocolos alterando a legislação do I.C.M.
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1974, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos