Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.812, de 08/11/1993

Ementa Introduz alteração no Regulamento do ICMS-RICMS e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1993, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / ICMS - Regulamento