| Ementa | Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/10/1974, p.5 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |