Decreto n° 4.633, de 01/10/1974 ( Decreto 4633/1974 )

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Ementa	Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Promulgação	-
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 02/10/1974, p.5
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Administração Pública

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