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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.654, de 03/10/1974

Ementa Altera a redação do §1º do artigo 2º, do Decreto nº 3.935, de 3 de julho de 1974
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/10/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública