| Ementa | Altera a redação do §1º do artigo 2º, do Decreto nº 3.935, de 3 de julho de 1974 |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/10/1974, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |