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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.773, de 18/10/1974

Ementa Inclui no Anexo I do Decreto nº 4.092, de 26 de julho de 1974, os cargos que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/10/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública