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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.796, de 22/10/1974

Ementa Inclui nos Anexos dos Decretos nº 3.978 e 3.979, de 8 de julho de 1974, os cargos e funções que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/1974, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública