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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 4.839, de 25/10/1974

Ementa Dispõe sobre a designação de Comissões Setoriais de Avaliação
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/10/1974, p.36
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública