Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.141, de 29/11/1974

Ementa Regulamenta as disposições da Lei nº 437, de 1974, que criou as Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/1974, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações