| Ementa | Estabelece normas para execução do disposto no § 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/12/1974, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 1.° - Ficam fixadas, de acordo com o disposto no Decreto n.° 1.215, de 10 de dezembro de 1974. na conformidade da Tabela Anexa que faz parte integrante deste decreto, as vagas correspondentes ao Nível II, para a progressão dos servidores abrangidos pela Lei Complementar n.° 75, de 14 de dezembro de 1972