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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.215, de 10/12/1974

Ementa Estabelece normas para execução do disposto no § 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1974, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

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