Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.349, de 20/12/1974

Ementa Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1974, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos