Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 5.409, de 30/12/1974

Ementa Ratifica convênios e revoga disposições regulamentares do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1974, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos