| Ementa |
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 02/12/2008, p.5 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Pagamento
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