Decreto nº 53.745, de 01/12/2008 ( Decreto 53.745/2008 )
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Decreto nº 53.745, de 01/12/2008

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Pagamento |
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