| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 02/12/2008, p.52 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | SERVIDOR / COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / DESPESA / ALIMENTAÇÃO / HOSPEDAGEM / DIÁRIA |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 21, de 2008