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Decreto nº 12.517, de 25/10/1978

Ementa Dispõe sobre aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Administração Centralizada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/10/1978, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
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