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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.074, de 11/12/2008

Ementa Cria empregos públicos na Universidade de São Paulo - USP e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 47/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/2008, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENSINO SUPERIOR / FUNCIONALISMO / UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO / USP / EMPREGO PÚBLICO / SUBQUADRO / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.615 de 20/10/2016

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008; e Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

Alterações