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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.077, de 11/12/2008

Ementa Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 52/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/2008, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / PROCURADOR DE AUTARQUIA / JORNADA DE TRABALHO / SISTEMA RETRIBUITÓRIO / REMUNERAÇÃO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO / DECISÃO

Alterações