Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.269, de 11/12/2008

Ementa Restabelece a vigência da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Projeto/Autor PL 355/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/2008, p.4
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS / ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS