| Ementa |
Altera o Decreto 53.511, de 2008, que introduz alterações no RICMS
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 13/12/2008, p.3 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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