Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008

Projeto/Autoria PEC 12/2007 - Mário Reali , José Bittencourt , Waldir Agnello , Mauro Bragato , Edson Ferrarini , Marcos Martins , Campos Machado , Vinícius Camarinha , Aldo Demarchi , Donisete Braga , Aloisio Vieira , Pedro Tobias , Rogério Nogueira , Jonas Donizette , Adriano Diogo , Roberto Morais , Luciano Batista , Rui Falcão , Simão Pedro , Rodolfo Costa e Silva , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Ana Perugini , Roberto Felício , André Soares , Aparecido Sério , Enio Tatto , Otoniel Lima , Analice Fernandes , Conte Lopes , Roque Barbiere , Lelis Trajano , Feliciano Filho , Hamilton Pereira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Olímpio Gomes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 16/12/2008, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave PROJETO DE LOTEAMENTO / DESTINAÇÃO / ÁREA VERDE / ÁREA INSTITUCIONAL / REGULARIZAÇÃO