Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.082, de 17/12/2008

Ementa Altera a Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 53/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2008, p.13
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Procuradoria Geral do Estado - PGE / Lei Orgânica

Retificações