Lei nº 13.286, de 18/12/2008 ( Lei 13286/2008 )

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Lei nº 13.286, de 18/12/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa S.A., e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 750/2008 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 19/12/2008, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Banco Nossa Caixa S.A. | Capital Social | Compra |

expand_more Alterações

Lei nº 13.917, de 22/12/2009

Artigo 1.º - Altera o Artigo 9.º da Lei n. 13.286/2008 (DOE-I 23/12/2009, p.4) (DOE-I, 23/12/2009, p.4)

expand_more Correlatas

Decreto nº 65.901, de 03/08/2021

Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (DOE-I, 04/08/2021, p.1)

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Decreto nº 62.417, de 13/01/2017

Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" (DOE-I 14/01/2017, p. 1) (DOE-I, 14/01/2017, p.1)

Decreto nº 60.244, de 14/03/2014

Designa o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro do tesouro estadual e autoriza a celebração de instrumento jurídico próprio para disciplinar o relacionamento institucional com o Poder Executivo (DOE-I 15/03/2014, p. 3) (DOE-I, 15/03/2014, p.3)

Decreto nº 58.786, de 21/12/2012

Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC (DOE-I 22/12/2012, p. 1) (DOE-I, 22/12/2012, p.1)

Decreto nº 58.338, de 27/08/2012

Dispõe sobre a equalização das taxas de juros em Programas de financiamento na forma autorizada pelo artigo 7.º, da Lei n. 13.286/2008 (DOE-I 28/08/2012, p.3) (DOE-I, 28/08/2012, p.3)

Decreto nº 55.357, de 18/01/2010

Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado (DOE-I 19/01/2010, p. 1) (DOE-I, 19/01/2010, p.1)

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