Lei nº 13.274, de 18/12/2008 ( Lei 13274/2008 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 13.274, de 18/12/2008
PL 96/2008 / Olímpio Gomes |

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Batalhão de Polícia Militar Metropolitano | Denominação | São Paulo (Município) |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 13274 de 19/11/2009 ADI 13274 ou 0187036.0/0-00 (Processo unificado nº 9032651-20.2009.8.26.0000). Recorrente: Governador do Estado de Sao Paulo. Recorrido: Presidente Assembleia Legislativa Estado Sao Paulo.
Objeto: Lei 13274, de 2008 que em seu art. 1º deu denominação a Batalhão da Polícia Militar. Sustenta vício de iniciativa de lei porque derivada de projeto parlamentar, entendendo que alterar a denominação de prédios, vias e logradouros públicos, é atribuição reservada ao Governador.
Resultado Final: Órgão Especial do TJSP declarou procedente a ação em 22/09/2010.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela ALESP, o STF por decisão monocrática, deu provimento ao recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos para o TJSP julgar
Resultado final: O TJSP julgou improcedente a ADIN. Trânsito em julgado em 04/02/2015.
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